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ARTIGOS JURÍDICOS · NOVO

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Distribuição de combustíveis: a evolução das exigências regulatórias e o custo de ingresso no mercado

Por Dra. Amanda Lopes Diaz · Publicado em 10 de novembro de 2026

A distribuição de combustíveis ocupa posição estratégica na economia brasileira. A essencialidade dos produtos, a dimensão das operações e os reflexos de eventuais falhas sobre o abastecimento justificam a existência de uma regulação específica, com requisitos para o ingresso e a permanência dos agentes no mercado. A questão que merece reflexão, entretanto, não é se essa atividade deve ser regulada, mas como as exigências regulatórias evoluíram, quais riscos procuram enfrentar e quais custos acabam impondo às empresas que atuam regularmente.

A criação da Agência Nacional do Petróleo, pela Lei nº 9.478/1997, marcou uma nova etapa na organização institucional do setor. A partir de 1999, a regulamentação específica da distribuição passou a estabelecer requisitos patrimoniais expressos, entre eles o capital social mínimo integralizado. A Portaria ANP nº 29/1999 fixou inicialmente esse valor em R$ 600 mil, enquanto a Portaria ANP nº 202/1999 elevou a exigência para R$ 1 milhão e estruturou outros mecanismos de controle financeiro, societário e operacional.

A evolução normativa não se limitou à atualização dos valores. Ao longo dos anos, a Agência aperfeiçoou os procedimentos de autorização, a documentação exigida e os mecanismos de acompanhamento das condições necessárias ao exercício da atividade. A Resolução ANP nº 58/2014 sucedeu o regime anterior, e a Resolução ANP nº 950/2023 passou a disciplinar a autorização para o exercício da distribuição de combustíveis líquidos. Em fevereiro de 2026, a Resolução ANP nº 994 atualizou o capital social mínimo integralizado para R$ 10 milhões, exigência que entrou em vigor em 3 de agosto daquele ano.

A comparação entre os valores nominais evidencia a dimensão dessa evolução: dos R$ 600 mil exigidos em 1999 aos R$ 10 milhões atualmente previstos. A comparação, isoladamente, não permite concluir que houve aumento desproporcional, pois seria necessário considerar a inflação acumulada, a escala das operações e os riscos econômicos envolvidos. Ainda assim, demonstra como o requisito patrimonial passou a representar uma condição relevante de acesso e permanência no mercado.

O movimento mais recente acrescenta uma dimensão qualitativa a esse processo. A Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, alterou a Lei do Petróleo e passou a exigir, para a autorização das atividades abrangidas, não apenas a integralização do capital mínimo em moeda corrente nacional, mas também a comprovação da origem e da licitude dos recursos utilizados e a identificação do titular efetivo da pessoa jurídica.

A Consulta Pública ANP nº 20/2026 discutiu a adequação da regulamentação a essas determinações legais. A proposta prevê procedimentos para comprovar a origem e a licitude dos recursos, inclusive por meio de parecer de auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários, sem afastar outras formas de verificação pela Agência. A iniciativa busca conferir maior transparência à composição patrimonial e à estrutura de controle das empresas. A consulta pública recebeu contribuições até 3 de novembro de 2026, com audiência pública marcada para 10 de novembro. É importante distinguir as exigências legais já estabelecidas dos procedimentos regulamentares ainda em discussão.

A preocupação regulatória é compreensível. A experiência do mercado demonstra que a existência formal de uma pessoa jurídica, a declaração de determinado capital social e o cumprimento dos requisitos documentais não são, isoladamente, garantias suficientes de regularidade. Estruturas empresariais podem ser utilizadas para ocultar beneficiários, dissimular a origem de recursos, acumular passivos ou dificultar a responsabilização por obrigações tributárias e comerciais. Nesse contexto, a verificação da origem dos recursos e a identificação do titular efetivo podem contribuir para tornar os controles mais efetivos.

A questão, porém, está na forma como o Estado responde a esses riscos. O endurecimento dos requisitos de ingresso costuma ser apresentado como instrumento de proteção do mercado e de afastamento de agentes que não atendem aos padrões de regularidade esperados. Entretanto, cada nova exigência também repercute sobre as empresas que já operam, inclusive aquelas que cumprem suas obrigações e mantêm suas atividades em conformidade com a legislação.

A elevação do capital mínimo exige a mobilização de recursos adicionais. A comprovação da origem dos valores pode demandar documentação, auditorias e procedimentos de conformidade. A identificação da estrutura de controle pode exigir adaptações societárias e novas rotinas de atualização cadastral. Esses custos não são necessariamente indevidos, mas precisam ser considerados na avaliação da medida regulatória, sobretudo quando se aplicam indistintamente a empresas com diferentes portes, estruturas e níveis de risco.

É nesse ponto que surge a preocupação concorrencial. Quanto maiores as exigências patrimoniais e os custos de conformidade, maior pode ser a dificuldade de ingresso de novos agentes. Empresas estabelecidas, com maior capacidade financeira e estruturas administrativas consolidadas, podem absorver esses custos com mais facilidade do que novos concorrentes. O resultado potencial é a elevação das barreiras de entrada e a redução da pressão competitiva, sem que isso necessariamente assegure a identificação e o afastamento dos agentes que efetivamente apresentam riscos à regularidade do mercado.

Não se trata de sustentar que a regulação deva ser menos rigorosa ou que a exigência de capital mínimo seja, por si só, incompatível com a livre concorrência. O ponto é outro: a necessidade de prevenir irregularidades não dispensa a avaliação da adequação e da proporcionalidade dos instrumentos escolhidos. A capacidade patrimonial pode ser relevante para suportar os riscos da atividade, mas não equivale à garantia de que a empresa cumprirá suas obrigações futuras. Da mesma forma, a comprovação da origem lícita dos recursos é um mecanismo importante, mas não substitui o acompanhamento da atividade empresarial depois da autorização.

Se o problema envolve inadimplência tributária, descumprimento de obrigações com fornecedores, ocultação de beneficiários ou utilização de estruturas societárias para dificultar a responsabilização, é necessário investigar se os instrumentos preventivos estão acompanhados de fiscalização contínua, intercâmbio eficiente de informações e mecanismos capazes de identificar e responsabilizar os infratores. Aumentar as exigências de ingresso pode contribuir para a prevenção, mas não resolve, isoladamente, os problemas que se manifestam durante o funcionamento das empresas.

A própria Lei Complementar nº 225/2026 admite a possibilidade de valores menores de capital mínimo, observadas as peculiaridades regionais e pesquisas de custos do setor. Essa previsão reforça a importância de avaliar as condições concretas do mercado e de evitar que um requisito patrimonial seja tratado como solução uniforme para realidades econômicas distintas.

A experiência acumulada na regulação do setor recomenda, portanto, uma análise que vá além da sucessão de normas e dos valores exigidos. É necessário verificar se o endurecimento regulatório vem acompanhado de ganhos efetivos de fiscalização, se as obrigações adicionais são proporcionais aos riscos que pretendem enfrentar e se seus custos não acabam comprometendo a abertura do mercado e a concorrência.

A proteção do abastecimento, a transparência patrimonial e o combate às irregularidades são objetivos legítimos. Mas a eficácia regulatória não deve ser medida apenas pela quantidade de exigências introduzidas ou pelo aumento do capital mínimo. Deve ser avaliada pela capacidade de prevenir condutas ilícitas, identificar os responsáveis e assegurar o cumprimento das obrigações, sem impor restrições desnecessárias aos agentes que atuam regularmente.

Uma regulação eficiente não é aquela que simplesmente exige mais de todos, mas aquela que consegue fiscalizar melhor, responsabilizar quem descumpre as regras e preservar condições efetivas de concorrência. Quando o endurecimento das exigências se torna a principal resposta aos riscos do mercado, sem a correspondente demonstração de sua eficácia, existe o perigo de transferir aos agentes regulares o custo de problemas que a fiscalização deveria ser capaz de enfrentar. O desafio, portanto, não está em escolher entre controle e liberdade econômica, mas em construir uma regulação que proteja o mercado sem transformar o cumprimento das regras em uma barreira desproporcional à própria atividade empresarial.

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Dra. Amanda Lopes DiazOAB/SP 231.426Violência patrimonial contra a mulherA evolução dos mecanismos jurídicos de prevenção e enfrentamento.Ler artigo completo ＋Fechar artigo −

Violência patrimonial contra a mulher: a evolução dos mecanismos jurídicos de prevenção e enfrentamento

Por Dra. Amanda Lopes Diaz · Publicado em 4 de novembro de 2026

Resumo: O artigo examina a evolução dos mecanismos legais e institucionais de prevenção e enfrentamento à violência patrimonial contra a mulher e os desafios para sua efetividade.

A violência patrimonial contra a mulher consiste em qualquer conduta que envolva retenção, subtração ou destruição de seus bens, valores, documentos, direitos ou recursos econômicos, incluindo aqueles destinados à satisfação de suas necessidades. Expressamente prevista no art. 7º, IV, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), essa modalidade de violência pode se manifestar tanto pela apropriação ou destruição direta de bens, quanto pelo controle dos recursos financeiros, pela ocultação de patrimônio e pela restrição ao acesso da mulher aos meios necessários à sua autonomia econômica.

No âmbito das relações familiares, essas práticas podem assumir formas menos evidentes, como a administração unilateral abusiva dos bens comuns, a retenção de documentos, a apropriação de rendimentos ou a ocultação de ativos durante a dissolução da sociedade conjugal. Ao tratar da fraude material nas relações conjugais, Rolf Madaleno examina mecanismos de simulação, fraude societária e utilização de interpostas pessoas capazes de reduzir, artificialmente, o patrimônio sujeito à partilha. Em outro texto dedicado à violência patrimonial, o eminente jurista também aborda a dependência econômica e as dificuldades que podem comprometer a efetividade da proteção. Essas análises ajudam a compreender que o prejuízo patrimonial pode se associar a formas de controle e vulnerabilização econômica.

A violência patrimonial, portanto, não se restringe à perda material. Quando utilizada como instrumento de controle ou dominação, compromete a autonomia econômica da mulher e pode dificultar o rompimento de relações abusivas. Seu enfrentamento exige, além do reconhecimento jurídico da conduta, mecanismos capazes de prevenir sua prática, identificar situações de risco e assegurar a efetividade da proteção.

É nesse contexto que se insere a evolução dos instrumentos legislativos e institucionais brasileiros, construídos progressivamente para prevenir e coibir essa forma de violência.

A proteção jurídica da mulher encontra fundamento na Constituição Federal e em compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente na Convenção de Belém do Pará, promulgada pelo Decreto nº 1.973/1996 e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, promulgada pelo Decreto nº 4.377/2002. Esses instrumentos compõem a base para o desenvolvimento de medidas destinadas à prevenção e ao enfrentamento da violência de gênero.

A notória Lei Maria da Penha representou um marco fundamental ao reconhecer expressamente a violência patrimonial como modalidade de violência doméstica e familiar e estabelecer medidas específicas para sua contenção. O art. 24, por exemplo, autoriza, entre outras providências, a restituição de bens indevidamente subtraídos, a proibição temporária de determinados atos e contratos envolvendo propriedade comum, a suspensão de procurações conferidas pela mulher ao agressor e a prestação de caução provisória por perdas e danos materiais decorrentes da violência doméstica.

A proteção legal, portanto, não se limita à reparação de prejuízos já consumados, alcançando também providências destinadas a impedir a continuidade ou o agravamento do dano. A exemplo disto, cita-se a Lei nº 14.550/2023 que acrescentou os §§ 4º a 6º ao art. 19 da Lei Maria da Penha, qual dentre outros pontos, estabeleceu que as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas em cognição sumária, a partir do depoimento da ofendida ou de suas alegações escritas e independentemente da tipificação penal, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. A lei também prevê que as medidas vigorem enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, observados os requisitos legais.

Paralelamente à evolução legislativa, o Conselho Nacional de Justiça passou a desenvolver instrumentos destinados a aprimorar a atuação do sistema de Justiça. A Resolução CNJ nº 254/2018 instituiu a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Mais tarde, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, elaborado em 2021, teve sua adoção recomendada pela Recomendação CNJ nº 128/2022 e foi estabelecido como diretriz para os julgamentos em todo o Poder Judiciário pela Resolução CNJ nº 492/2023.

O Protocolo propõe uma metodologia de análise que considera desigualdades estruturais, relações assimétricas de poder e estereótipos capazes de influenciar a apreciação dos fatos. Nos conflitos familiares e patrimoniais, essa perspectiva contribui para que situações de dependência econômica, ocultação de bens, assimetria de informações e eventual coação sejam examinadas à luz das circunstâncias concretas, sem afastar as regras de prova ou os requisitos jurídicos aplicáveis.

A ampliação dos mecanismos de proteção alcançou também os serviços notariais e de registro. O Provimento CNJ nº 222/2026 estabeleceu medidas destinadas à prevenção e ao enfrentamento da violência patrimonial e de outras formas de violência contra a mulher no âmbito desses serviços, prevendo cautelas para identificar indícios de coação ou comprometimento da livre manifestação de vontade na formalização de atos patrimoniais.

Entre as providências previstas estão o atendimento reservado em situações que justifiquem cautelas adicionais, a verificação da compreensão e da liberdade da manifestação de vontade e a adoção de procedimentos específicos diante de situações de risco. A iniciativa amplia as possibilidades de prevenção, ao permitir a identificação de circunstâncias potencialmente abusivas antes que determinados negócios jurídicos produzam efeitos patrimoniais.

A aplicação dessas medidas, contudo, deve observar a autonomia privada e a segurança jurídica, sem presumir incapacidade ou impor restrições baseadas em estereótipos de gênero. O objetivo da proteção é assegurar a liberdade de decisão da mulher, e não substituí-la.

A trajetória normativa demonstra que o enfrentamento à violência patrimonial passou a contar com instrumentos de diferentes naturezas e finalidades. Enquanto a legislação estabelece direitos e medidas protetivas, as diretrizes do CNJ orientam a atuação judicial e institucional, sendo o Provimento nº 222/2026 destinado a adoções específicas à formalização de atos nos serviços notariais e de registro.

A existência desses instrumentos, entretanto, não elimina as dificuldades práticas relacionadas à identificação da violência patrimonial. A ocultação de ativos, a utilização de interpostas pessoas, a manipulação de estruturas societárias e as dificuldades de acesso a documentos podem exigir medidas de investigação patrimonial, produção de provas e tutela jurisdicional específica a cada caso.

Obstante, cumpre assinalar que a evolução legislativa e institucional evidencia uma preocupação crescente em prevenir, coibir e interromper a violência patrimonial contra a mulher. Inclusive a ampliação dos mecanismos de proteção representam um avanço na construção de uma resposta jurídica mais abrangente, mas sua existência formal não assegura, por si só, a proteção pretendida. A efetividade desses instrumentos depende de sua aplicação adequada, da atuação coordenada das instituições e da capacidade de reconhecer e enfrentar as diferentes manifestações da violência patrimonial.

Afinal, proteger o patrimônio da mulher não significa apenas preservar bens e valores, mas assegurar sua autonomia econômica, sua liberdade de escolha e as condições necessárias para que possa exercer seus direitos sem que o patrimônio seja utilizado como instrumento de controle ou submissão.

Amanda Lopes Diaz é advogada, com atuação em Direito de Família e Patrimônio e Direito do Petróleo e Concorrencial.

Referências normativas e doutrinárias

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

BRASIL. Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996. Promulga a Convenção de Belém do Pará.

BRASIL. Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Lei Maria da Penha.

BRASIL. Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 254/2018; Recomendação nº 128/2022; Resolução nº 492/2023; Provimento nº 222/2026.

MADALENO, Rolf Hanssen. A fraude material na união estável e conjugal. Texto integral — Jus Scriptum. Jus Scriptum’s International Journal of Law, v. 4, n. 8, p. 134–151, 2008.

MADALENO, Rolf. Violência Patrimonial. Publicação no IBDFAM. 15 dez. 2025.

MADALENO, Rolf. Violência patrimonial perpetua ciclo de brutalidade contra a mulher. Publicação na Folha de S.Paulo. 13 dez. 2025.

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Dra. Amanda Lopes DiazOAB/SP 231.426A efetividade da execução em focoImpenhorabilidade salarial à luz do Tema 1.230 do STJ.Ler artigo completo ＋Fechar artigo −

A efetividade da execução em foco: a mitigação da impenhorabilidade salarial à luz do Tema 1.230 do STJ

Por Dra. Amanda Lopes Diaz · Publicado em 3 de novembro de 2026

A efetividade da execução é um dos grandes desafios do processo civil brasileiro. A inadimplência não representa apenas o descumprimento de uma obrigação: prolonga conflitos, compromete o patrimônio dos credores e, muitas vezes, transforma decisões judiciais favoráveis em resultados que nunca chegam a se concretizar. Nesse cenário, o reconhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial representa um avanço relevante na busca por instrumentos capazes de conferir efetividade à tutela executiva.

Ao julgar o Tema Repetitivo 1.230, a Corte Especial do STJ estabeleceu parâmetros para a penhora de verbas remuneratórias destinadas ao pagamento de dívidas não alimentares, mesmo quando a remuneração não ultrapassa cinquenta salários mínimos. A orientação afasta uma interpretação absolutamente rígida da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, sem eliminar a proteção conferida aos recursos necessários à subsistência do devedor e de sua família.

A medida, contudo, não autoriza a penhora automática de salários. A mitigação deve ocorrer excepcionalmente, quando inviabilizados outros meios executórios capazes de assegurar a satisfação do crédito e desde que preservada a subsistência digna do executado e de sua família. A decisão exige, portanto, uma análise concreta das circunstâncias da execução, afastando tanto a proteção patrimonial absoluta quanto a constrição indiscriminada de rendimentos.

Um dos aspectos mais relevantes da tese está no ônus probatório atribuído ao executado. Cabe a ele demonstrar que a penhora comprometerá sua subsistência digna ou a de seus familiares. A simples alegação de que os valores possuem natureza salarial não basta: é necessário apresentar elementos concretos sobre renda, despesas essenciais, dependentes e encargos familiares. Essa exigência contribui para que a impenhorabilidade seja aplicada conforme sua finalidade — proteger o mínimo existencial —, e não como obstáculo intransponível à satisfação do crédito. A atribuição desse ônus, entretanto, não dispensa o juiz de avaliar concretamente o impacto da constrição.

A definição de parâmetros pelo STJ fortalece a segurança jurídica e oferece aos juízes critérios para equilibrar dois valores fundamentais: a dignidade do devedor e o direito do credor à tutela jurisdicional efetiva. Afinal, a execução não pode ser reduzida a uma sucessão de diligências infrutíferas quando houver possibilidade de satisfação do crédito sem comprometimento das condições essenciais de vida do executado.

Em discussão distinta, a jurisprudência também tem examinado a possibilidade de penhora de valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados (PLR). Há decisões que admitem a constrição dessa verba, considerando suas características próprias e sua distinção em relação à remuneração habitual. Essa discussão, porém, possui fundamento específico e não se confunde com a tese repetitiva sobre a mitigação da impenhorabilidade salarial. A análise da PLR exige consideração de sua natureza jurídica e das circunstâncias do caso concreto, sem generalizar a conclusão para toda verba extraordinária ou indenizatória.

A execução é o momento em que o direito reconhecido pelo Judiciário precisa deixar de ser uma declaração formal para se tornar realidade. Quando o credor obtém uma decisão favorável, mas não consegue satisfazer seu crédito, a prestação jurisdicional permanece incompleta. Em um cenário no qual a inadimplência compromete relações econômicas e prolonga a frustração de direitos, não é razoável tratar a ineficiência executiva como consequência inevitável do sistema.

O Tema 1.230 do STJ representa um avanço ao reconhecer que a proteção salarial não pode ser interpretada como impedimento absoluto à satisfação do crédito. Isso não significa autorizar a penhora indiscriminada, mas exigir que a impenhorabilidade seja aplicada conforme sua finalidade: preservar os recursos indispensáveis à subsistência digna, sem transformar essa proteção em obstáculo intransponível à realização de direitos legitimamente reconhecidos. A questão não é escolher entre credor e devedor, mas impedir que a tutela de um direito inviabilize, sem justificativa, o exercício do outro.

Uma execução efetiva não é aquela que penhora a qualquer custo, mas aquela que não se conforma com a ausência de resultados quando existem meios juridicamente legítimos para alcançá-los. O desafio agora é fazer com que a orientação do STJ se traduza em decisões concretas, proporcionais e fundamentadas, capazes de preservar o mínimo existencial sem perpetuar o inadimplemento. Afinal, a credibilidade da Justiça não se mede apenas pela capacidade de reconhecer direitos, mas também pela possibilidade real de fazê-los cumprir.

Referência jurisprudencial

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Corte Especial. Tema Repetitivo 1.230. REsp 1.894.973/PR, REsp 2.071.335/GO, REsp 2.071.382/SE e REsp 2.071.259/SP. Relator: Ministro Raul Araújo. Julgamento em 15 de setembro de 2026. Publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 21 de setembro de 2026.

Consultar o Informativo 905 do STJ ↗

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